PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ

DATA: 16/04/2026

HORÁRIO: 08:00h

– Projetos de Lei em 2ª discussão:

1) Projeto de Resolução nº 02/2026 de autoria da Mesa Executiva que, Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), institui a Política de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Nova Esperança e estabelece diretrizes de governança e segurança da informação.

2) Projeto de Resolução nº 03/2026 de autoria da Mesa Executiva que, Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de Março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo do município de Nova Esperança – PGDLM e dá outras providencias.

3) Projeto de Lei nº 17/2026 de autoria do Executivo Municipal que, Dispõe sobre o aumento da quantidade de vagas para o cargo de provimento efetivo de Pedagogo, com carga horária 20 (vinte) horas semanais, previstas no Anexo II da Lei nº 2.191, de 30 de novembro de 2011.

4) Projeto de Lei nº 19/2026 de autoria do Executivo Municipal que, Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.512, de 23 de março de 2016.

– Projeto de Lei em 1ª discussão:

1) Projeto de Lei nº 21/2026 de autoria do Executivo Municipal que, Autoriza a desapropriação e o pagamento de indenização de área localizada na Gleba Patrimônio Capelinha, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 6.606, 30 de março de 2026, destinada à implantação de Parque Industrial no Município de Nova Esperança, revoga a Lei nº 3.103, de 5 de março de 2026, e dá outras providências.