Projetos
2025
-Projeto de Lei complementar nº 04/2024
–Projeto de Lei complementar nº 03/2024
-Projeto de Lei complementar nº 02/2024
– Projeto de Lei Complementar nº 01/2024
–Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023
–Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023
–Projeto de Lei Complementar nº 08/2023
– Projeto de Lei Complementar nº 07/2023
– Projeto de Decreto Legislativo 02 / 2023
– Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
– Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
– Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023
– Projeto de Lei Complentar nº 05/2023
– Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
– Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
– Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
– Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
