PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ

DATA: 21/01/2026

HORÁRIO: 12:00h

– Projetos de Lei em 1ª discussão:

1) Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.095, de 12 de dezembro de 2025, para adequar o valor e a abrangência do salário mínimo municipal, assegurar sua aplicação aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e unificar o critério e a data de sua atualização ao índice da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

2) Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Concede recomposição monetária, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos empregados públicos, no âmbito do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Municipal, bem como aos benefícios previdenciários a este vinculados, a partir de 1º de janeiro de 2026; altera o caput do art. 83 da Lei nº 2.515, de 23 de março de 2016, para extinguir padrões de vencimentos de cargos em comissão; e dá outras providências.

3) Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria da Mesa Executiva que, Concede recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

4) Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Altera os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 115 e o art. 117 da Lei Complementar nº 3.053, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária e sua incidência sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.