PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ

DATA: 21/11/2022

HORÁRIO: 18:30H

– Projetos de Lei em 2ª discussão:

1) Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por via amigável ou judicial, áreas de terras declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 5.739, de 15 de julho de 2022 e efetivar o pagamento de indenização aos proprietários e dá outras providências.

2) Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.515, de 23 de março de 2016 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal de Nova Esperança, para fins de criação do Departamento de Engenharia e Projetos e suas respectivas divisões, e dá outras providências.

– Projeto de Lei em 1ª discussão:

1) Projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Esperança, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

– Projetos de Lei dando entrada:

1) Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.749, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Posturas de Nova Esperança.

2) Projeto de Complementar nº 15/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.737, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo de Nova Esperança, com vistas à inclusão do SE2 (Serviço Especial 2) na classificação de usos de serviços.