PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
abril 28, 2025PAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
maio 7, 2025PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ
HORÁRIO: 18:30
– Requerimento
1) Requerimento nº 01/2025 de autoria do Vereador Ellingthon Romanhole, requer após ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações ao Poder Executivo sobre as denúncias e multas aplicadas para atos de abuso e maus tratos a animais no município de Nova Esperança. Solicita em especial as seguintes informações:
1. Quantas multas relativas a atos de maus-tratos foram aplicadas nos últimos 12 (doze) meses pela equipe de Fiscalização?
2. Das multas aplicadas quantas ocorreram no primeiro momento da averiguação da denúncia pela fiscalização?
3. Quantas denúncias de maus-tratos foram recebidas pelo setor de Fiscalização do Departamento competente nos últimos 12 (Doze) meses?
4. Quantas averiguações de denúncias onde houveram a comprovação de maus-tratos, abuso ou crime foram lavrados boletim de ocorrência?
5. Em casos onde caracterize maus-tratos e a fiscalização solicita adequação das condições ou prazo para atendimento veterinário, como se dá a continuidade dos trabalhos até garantir que o animal esteja livre de sofrimento ou em condições adequadas?
– Projeto em 1ª discussão:
1) Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria do Executivo Municipal que, Dispõe sobre o controle, o pagamento de multas e a responsabilização dos agentes públicos pela infração de trânsito no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
2) Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Executivo Municipal que, Altera os incisos III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 3.038, de 17 de março de 2025, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, para estabelecer novas condições para o recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos municipais.
