PAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ

DATA: 08/05/2025

HORÁRIO: 08:30h

– Projeto em 2ª discussão:

1) Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria do Executivo Municipal que, Dispõe sobre o controle, o pagamento de multas e a responsabilização dos agentes públicos pela infração de trânsito no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

2) Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Executivo Municipal que, Altera os incisos III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 3.038, de 17 de março de 2025, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, para estabelecer novas condições para o recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos municipais.