PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
fevereiro 16, 2024CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
fevereiro 26, 2024PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ
HORÁRIO: 18:30
-Requerimento:
1) Requerimento nº 02/2024 de autoria do vereador Baiano do Barão, requer após ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o destino das madeiras resultantes da demolição da casa que se encontrava atrás do colégio do Conjunto Vila Regina.
2) Requerimento nº 03/2024 de autoria do vereador Ellingthon Romanhole, requer após ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Solicitando informações sobre as dividas contraídas através de empréstimos do ano de 2017 até os dias atuais bem como, cópias dos processos contendo a prestação de contas dos mesmos. Vale ressaltar, a inteligência do artigo 21 da Lei nº 12.527/11, (lei de acesso a informação) verbis: “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais” sob pena de infração político administrativo, devendo ser de conhecimento do Chefe do Poder Executivo . Assim, requer sejam as informações fornecidas em formato digital, conforme estabelece o artigo 11, § 5º da referida lei. Por assim, resta clarividente o dever de deferimento do presente pedido, diante da apreciação do Tema 832, do C. STF, ocasião em que, por unanimidade de votos, houve a fixação da seguinte tese:“O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”.
– Projetos de Lei em 2ª discussão:
1) Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria da Vereadora Rozana Salvaterra, que Institui o “Projeto Mosaico Cultural: Fomentando a Diversidade Artística e Criativa em Nova Esperança – PR”.
– Projetos de Lei em 1ª discussão:
1) Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do Vereador Ellingthon Romanhole, que Cria o Campeonato Oficial de Futebol Amador e Regional de Nova Esperança – PR e dá outras providências.
