PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ

DATA: 30/06/2025

HORÁRIO: 18:30

–  Requerimento de Moção de Repúdio:

1) Requerimento de Moção de Repúdio nº 03/2025 de autoria dos Vereadores Brayan Oliveira Pasquini, Antônio Carlos Gracia, Devair Galani, Dorival Boreggio, Edimar Ribeiro de Souza, Ellingthon Romanhole, Eurides Fernandes, Hélio Issamu Kobayashi e Sargento Ivanildo Ferreira dos Santos, requerem do Presidente desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, seja encaminhada Moção de Repúdio, À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI Nº 7796 AJUIZADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN.

A referida ação que visa a suspensão das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, as quais reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs, representa um grave retrocesso.

Essa iniciativa ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base em avaliações técnicas e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado. Somente as APAEs mantêm 343 escolas especializadas no Paraná, atendendo mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Tentar eliminar a política de apoio à educação especial revela profundo desconhecimento sobre a diversidade das necessidades educacionais das pessoas com deficiência, além de afrontar os princípios da equidade, da pluralidade e da escuta ativa das famílias.

A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, garante expressamente o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional, não proíbe a existência de escolas especializadas — ao contrário, assegura a liberdade de escolha, a dignidade e a personalização do ensino.

As entidades especializadas prestam um serviço educacional de excelência, com equipes multiprofissionais, infraestrutura adequada e comprovados resultados na promoção da autonomia, da inclusão e da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

–  Projeto de lei em 1ª discussão:

1) Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Executivo Municipal que, Altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo no Distrito de Ivaitinga, nos termos da Lei Complementar nº 2.737, de 15 de julho de 2020.

– Projeto de Lei dando entrada:

1) Projeto de Lei nº 35/2025 de autoria do Vereador Dorival Boreggio que, Estabelece a isenção de taxa de concurso público e meia entrada em eventos culturais e esportivos subsidiados pelo município, para doadores de sangue ou medula óssea.