PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
agosto 7, 2026PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
agosto 28, 2026PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ
DATA: 17/08/2026
HORÁRIO: 08:30h
– Projetos de Lei em 2ª discussão:
1) Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Autoriza a desapropriação e o pagamento da indenização das áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 6.690, de 20 de julho 2026, destinadas à abertura de via marginal paralela à Rodovia BR-376, revoga a Lei nº 3.088, de 28 de novembro de 2025, e dá outras providências.
2) Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Acrescenta os arts. 168-A, 168-B e 168-C à Lei Complementar nº 2.510, de 23 de março de 2016, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança, para disciplinar o horário especial do servidor com deficiência ou do servidor que seja genitor, curador ou responsável legal por pessoa com deficiência, revoga o § 3º do art. 167 e dá outras providências.
