PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
agosto 7, 2026PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ
DATA: 17/08/2026
HORÁRIO: 08:30h
– Projetos de Lei em 2ª discussão:
1) Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Autoriza a desapropriação e o pagamento da indenização das áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 6.690, de 20 de julho 2026, destinadas à abertura de via marginal paralela à Rodovia BR-376, revoga a Lei nº 3.088, de 28 de novembro de 2025, e dá outras providências.
2) Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, de autoria do Executivo Municipal que, Acrescenta os arts. 168-A, 168-B e 168-C à Lei Complementar nº 2.510, de 23 de março de 2016, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança, para disciplinar o horário especial do servidor com deficiência ou do servidor que seja genitor, curador ou responsável legal por pessoa com deficiência, revoga o § 3º do art. 167 e dá outras providências.
